DIAGNÓSTICO DE 2012 DO TCU SOBRE DESCONTROLES NA SAÚDE

ZERO HORA 16 de julho de 2015 | N° 18228


INFORME ESPECIAL | Tulio Milman



DIAGNÓSTICO 1

Diante de informações veiculadas pelo Informe Especial sobre descontroles na área da saúde, o Tribunal de Contas da União se manifestou. Na condição de órgão responsável pela fiscalização de recursos federais, debruçou-se sobre a questão em 2012. As principais conclusões:

-Inconsistência do planejamento da contratação de serviços de saúde.

-Ausência de ampla divulgação, como regra geral, das necessidades de serviços a serem contratados, especialmente na área ambulatorial.

-Falhas na formalização dos procedimentos de seleção das instituições privadas de assistência à saúde mediante chamamento público.

-Pagamento a prestadores de serviços de saúde da rede privada sem a formalização do competente contrato.

-Definição genérica do objeto dos contratos firmados com prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais pagos por produção e ausência do respectivo Plano Operativo.

-Ausência de definição nos contratos de prestação de serviços de saúde, tanto ambulatoriais quanto hospitalares, ou de designação formal, dos responsáveis pela fiscalização da sua execução.

-Distribuição dos serviços hospitalares e ambulatoriais contratados não está compatível com os quantitativos estimados para população de cada município.

-Ausência ou deficiência no acompanhamento, controle e avaliação dos serviços contratados.

-Pagamento indevido a entidades filantrópicas que aderiram ao processo de contratualização (Portarias GM/MS n. 1.721/2005, SAS/MS n. 635/2005 e GM/MS n. 3.123/2006).



DIAGNÓSTICO 2

Feitas as constatações, o TCU formalizou uma série de determinações à Secretaria Estadual da Saúde. O cumprimento das decisões foi monitorado por meio do processo 003.321/2015-0. O relatório está pronto, mas ainda não foi julgado. O valor fiscalizado chegou a R$ 1,39 bilhão.



BOA NOTÍCIA

A disposição do governo estadual e dos hospitais é de dialogar. Ganham todos.

SOCORRAM OS QUE ESTÃO DOENTES

ZERO HORA 15 de julho de 2015 | N° 18227



PAULO SERGIO ROSA GUEDES


Um amigo e colega, excelente médico e pessoa profundamente interessada na saúde de seus pacientes – aspecto este que o distingue – me pediu que o ajudasse num tema de interesse geral, referente à saúde pública. Disse-me ele: “Precisamos nos unir na defesa dos pacientes, esta é uma luta na qual vale a pena investir”.

Instigou-me a participar dessa luta em face de achar que eu possuo dotes para escrever – o que não sustento que seja bem assim – e que, por isto, poderia colaborar com o problema, de conhecimento geral, do descaso que genericamente tem sido dedicado aos integrantes de nossa sociedade que necessitam de cuidados médicos.

Meditei sobre o pedido. Interessei-me pelo tema, muito, é claro, pela grande consideração que tenho por ele – meu amigo e colega – e pela imensa importância que tem o bom atendimento das pessoas.

Assim, esclareci, para mim mesmo, alguns aspectos fundamentais do país em que vivemos, os quais, sinteticamente, descrevo nestas linhas. Sem nenhuma intenção de crítica banal e/ou destrutiva, passo a enumerá-los:

1. Não possuímos mais uma rede ferroviária. Isto nos leva a não termos estradas de rodagem em boas condições – o que se torna impossível – nem possibilidade de transportar cargas aos portos ou a locais onde necessitam ser desembarcadas;

2. Mantemos um sistema financeiro cujo objetivo maior consiste em aumentar os lucros, com absoluta independência da relação trabalho/ganho;

3. Cultivamos um desinteresse visível pelo uso de nossas hidrovias, o que repercute da mesma maneira que o citado no item 1 acima;

4. E, para não me alongar, pois muito mais teria a dizer, nos especializamos num sistema de ensino muito mais burocrático do que realmente formador da personalidade de nossos jovens.

Ora, se é verdade o que sinteticamente descrevi, não temos como promover um eficiente trabalho de atendimento médico – que precisa bem menos de dinheiro do que de vontade política – e é extremamente imprescindível ao nosso desenvolvimento.

Encerro afirmando o que sempre e permanentemente soubemos: a omissão de socorro é crime previsto em nosso Código Penal.

*Médico

RESOLVAM, SENHORES GOVERNANTES!

ZERO HORA 11 de julho de 2015 | N° 18223


EDITORIAL


A situação da saúde é dramática demais para ser debitada apenas ao Executivo, embora a iniciativa de uma convocação de poderes para impedir o caos deva partir do governador.O clamor de um número a cada dia maior de pacientes desatendidos, em consequência da aceleração nos atrasos de repasses por parte do governo estadual, exige uma urgência ainda maior na solução desse drama, que impõe à população as consequências da crise financeira sob a forma de sofrimento físico e psicológico. Municípios gaúchos de maior porte, como Porto Alegre, vêm recorrendo ao Judiciário na tentativa de assegurar os repasses. Os demais prometem partir para ações individuais, depois que o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado, representando 497 prefeituras gaúchas, teve uma liminar negada.

Ainda assim, é preciso que as providências não ocorram apenas por força da lei, mas pela conscientização de que essa área não pode ser relegada ao desamparo pelo poder público.

Intensificado a partir dessa semana, o problema é consequência direta da crise do setor público. De 2000 até agora, a participação da União nos recursos destinados à saúde pública caiu de 60% para 40%. A situação, que já era difícil, foi agravada com a queda do Produto Interno Bruto (PIB) e com a necessidade de o governo federal recorrer ao ajuste fiscal. O atraso nos repasses por parte do governo do Estado acelerou o fechamento de alas de instituições de saúde e até mesmo de hospitais, sobrecarregando os dos maiores municípios, que se veem compelidos a recorrer ao Judiciário. Em consequência, pacientes ficam sem vaga nas emergências hospitalares e precisam aguardar ainda mais tempo por uma consulta com especialista.

Todos sabemos que, no setor público gaúcho, os recursos estão escassos e que o governo está imobilizado por sucessivas decisões judiciais com o objetivo de garantir o pagamento de salários em dia a grupos de servidores.

Ainda assim, todos os ocupantes de funções públicas – o governador, os secretários, os parlamentares, os juízes e os demais integrantes da administração – estão nos seus cargos para resolver os problemas dos cidadãos.

Questões relacionadas a essa área não podem esperar, pois a demora pode agravar o quadro dos pacientes e até mesmo levar à morte em muitos casos. A situação da saúde é dramática demais para ser debitada apenas ao Executivo, embora a iniciativa de uma convocação de poderes para impedir o caos deva partir do governador.

JUSTIÇA MANDA GOVERNO REPASSAR RECURSOS PARA A SAÚDE

ZERO HORA 09 de julho de 2015 | N° 18221


CRISE NA SAÚDE. TJ manda governo do Estado repassar recursos para Canoas


PREFEITURA DIZ QUE ATRASO na área ultrapassa R$ 10 milhões, colocando em riscos os atendimentos


O desembargador Eugênio Facchini Neto, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), concedeu liminar para que os recursos destinados à área da saúde, de responsabilidade do Estado, sejam repassados ao município de Canoas.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, de autoria da prefeitura, afirma que repasses integrais não estão sendo realizados desde janeiro, somando atrasos que ultrapassam R$ 10 milhões. De acordo com Facchini Neto, ainda que sejam públicas e notórias as dificuldades financeiras do Estado e que decisões judiciais não fazem com que o dinheiro apareça, do ponto de vista jurídico, há dever constitucional do governador de cumprir a legislação, honrando compromissos legalmente assumidos.

No processo, o desembargador coloca que “se o Executivo realmente não dispuser de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, então adotará as medidas que entender necessárias ou inevitáveis, assumindo, porém, os ônus políticos e a responsabilidade jurídica daí decorrentes. Governar também significa enfrentar crises e assumir responsabilidades. Ao Judiciário é que falece legitimidade institucional para autorizar descumprimento de normas ou compactuar com isso”.

O desembargador menciona, ainda, diversos artigos da Constituição Federal, afirmando a relevância do tema e destacando que é dever do Estado repassar de forma regular e automática os recursos destinados à saúde, não cabendo decidir se repassa ou não os valores. Foi concedida a liminar em parte, determinando que os repasses de julho e dos meses seguintes sejam feitos de forma integral.

O mérito do processo será julgado pelo Órgão Especial do TJRS, para manter, ou não, a decisão – mas ainda não há data definida para isso. A Procuradoria- Geral do Estado (PGE) informou que está analisando a decisão para ver o que fará daqui para frente.

EM DIVERSAS CIDADES

-O Hospital Montenegro suspendeu atendimentos de especialistas, exames e procedimentos eletivos, por exemplo.

- A Fundação Hospitalar Centenário São Leopoldo, referência para 17 municípios, fechou, no início de junho, o serviço de neurocirurgia devido ao atraso de repasses desde 2014 (que chegaram a cerca de R$ 3,7 milhões).

- Na Santa Casa de Porto Alegre, 77 leitos serão fechados nos próximos meses e 41 já deixaram de funcionar há cerca de duas semanas como uma medida emergencial para reduzir prejuízos.

CRISE NA SAÚDE

ZERO HORA 08 de julho de 2015 | N° 18218


EDITORIAIS


A precariedade da estrutura de saúde vem sendo agravada pela crise financeira do Estado, com as piores consequências para as populações de baixa renda. O drama do momento é a falta de recursos para atendimentos básicos, que atinge não só os serviços das prefeituras, mas em especial os hospitais filantrópicos. Degrada-se um sistema de compartilhamento de responsabilidades, que há muito não conta com as contrapartidas previstas em lei. É uma situação crônica, com impasses administrativos e políticos e um confronto que se estabelece agora também na Justiça.

A decisão de prefeituras de recorrer ao Judiciário é o mais recente e dramático episódio de um desentendimento antigo e que por isso mesmo não pode ser creditado apenas às limitações do governo Sartori. É direito dos municípios a cobrança, via judicial, de repasses atrasados pelo Estado, que comprometem o atendimento às populações. Mas chega-se assim a um impasse que terá de ser resolvido pelo bom senso, com a contribuição do próprio Judiciário. A grande interrogação, nessas circunstâncias, é esta: como estabelecer prioridades em meio a tantos conflitos, muitos dos quais prolongados pelas ações judiciais?

O governo alega que são exatamente as deliberações do Judiciário, que garantem o pagamento a servidores de diversas categorias, as causadoras da falta de recursos para a saúde. Seria cômodo demais, para todos os envolvidos – incluindo-se os juízes –, alegar que assim se cumprem as leis. Se as urgências não forem levadas em conta, de acordo com o alcance social de cada serviço, o que irá prevalecer, a cada conflito, será a demanda de determinados grupos. A saúde pública está acima desses interesses.