EDITORIAIS
Se for cumprida com rigor, uma portaria publicada esta semana pelo governo federal poderá contribuir para a redução das embromações em torno dos recursos destinados à saúde pública. A portaria determina que União, Estados e municípios publiquem, sistematicamente, quanto de fato aplicam no setor. O Ministério da Saúde, responsável pela decisão, deve ser o primeiro a dar o exemplo. São frequentes os questionamentos a respeito do que a União investe no SUS, e não são poucas as dúvidas dos que, a partir da análise de dados oficiais, suspeitam de que a própria União descumpre historicamente o que manda a Constituição.
A portaria se baseia no dever constitucional das três esferas de poder, para exigir que todos ofereçam aos cidadãos informações completas sobre seus gastos. A saúde pública é a maior urgência brasileira, não só pelas alegadas deficiências de verbas, mas também pela falta de competência e de transparência. União, Estados e municípios sempre foram denunciados por manipular gastos de outras áreas que, na tentativa do cumprimento de normas legais, são atribuídos à saúde.
Mas esse não é o único problema. Está comprovado que, além de falsear informações, o setor público mantém, com as exceções, uma gestão incompetente, agravada por descontrole de gastos e pela corrupção. Fornecedores de produtos e serviços e maus servidores corrompem e são corrompidos, enquanto se amplia o caos nas emergências e milhões de pessoas aguardam meses nas filas de consultas, de exames e de cirurgias. A delinquência soma-se às carências causadas por ineficiência, omissões e delitos.
A verdade é que faltam racionalidade administrativa e moralidade à saúde pública brasileira. A racionalidade será conquistada com o profissionalismo – e não com o compadrio político –, a formação e a constante atualização dos gestores. A moralidade depende, para efeito imediato, do aperfeiçoamento de controles que ainda são muito frouxos.
Os dados exigidos pela portaria devem ser divulgados na internet, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). É lá que deverão estar, discriminados a cada gasto, os investimentos que o governo estadual promete, em orçamento, para a saúde este ano. O anunciado aumento de 50% nas verbas para o setor deve ser acompanhado por transparência e por austeridade, ou a dotação recorde terá efeito apenas parcial.
O cidadão, que tem a justa razão de criticar serviços precários de um sistema em degradação, é convidado a acompanhar o que União, Estados e municípios fazem realmente pela melhoria dos serviços. E exigir, como avisa o governo federal, que os administradores relapsos sejam punidos, e não só com o corte de recursos que acabam penalizando a própria população.
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