REGRAS CLARAS

EDITORIAL ZERO HORA 09/12/2011

Sempre será insuficiente a destinação de recursos para a saúde num país de quase 200 milhões de habitantes e com um sistema de atendimento público ainda deficiente em várias áreas. Mas pelo menos o Senado concluiu de forma sensata o exame da Emenda 29, que disciplina os gastos obrigatórios da União, dos Estados e dos municípios com o setor. Tão importante quanto a fixação dos percentuais de investimentos de cada unidade federativa, foi a rejeição de um novo imposto, com a supressão da brecha espertamente incluída por parlamentares governistas com a intenção de ressuscitar a famigerada CPMF ou algo similar.

Para quem esperava a fixação das verbas federais em saúde em pelo menos 10% do orçamento, a votação da Emenda 29 representa uma frustração. Prevaleceu o entendimento de que o atual sistema de definição dos recursos, corrigidos anualmente com base na evolução do PIB, é o ideal, desde que as regras de destinação das verbas sejam mais claras. Aplicar em saúde o que está destinado ao setor, por previsão orçamentária, deve ser de fato o primeiro compromisso das três esferas de poder. Consagrou-se, em muitos Estados e municípios, a prática condenável de considerar outros gastos, destinados a atividades completamente alheias à saúde, como se fossem investimentos na área. O subterfúgio de maquiar verbas, usado também pela União, deve ser eliminado, ou a saúde pública continuará enfrentando os mesmos problemas. As regras agora definidas impedem desvios, mas somente serão efetivas se as irregularidades forem de fato punidas.

É consenso entre administradores de saúde e estudiosos que o sistema brasileiro enfrenta deficiências bem identificadas, nem todas por falta de recursos. A mais visível está nas emergências dos hospitais. Uma deficiência nem sempre percebida, porque tem impactos nos pacientes e seus familiares, é a das filas de espera por exames, tratamentos e cirurgias. É assim também que o SUS convive com contrastes, com algumas regiões atendidas por estruturas precárias, enquanto muitos hospitais oferecem atendimento de ponta. Serviços de reconhecida eficiência são exemplos de que a qualificação profissional e as tecnologias disponíveis pouco significariam sem melhorias na gestão. Nesse sentido, a administração integrada do sistema, com as atribuições de municípios, do Estado e da União, ainda desafia governantes e profissionais da saúde.

O modelo brasileiro de assistência universal tem sido visto, apesar das limitações, como referência mundial em algumas áreas. É pelo sistema público que a população se submete a procedimentos complexos e tem acesso a recursos e medicamentos de alto custo. Falta muito, no entanto, para que um sistema tão amplo, num país de tantas diferenças e desigualdades, possa ser considerado exemplar. Os avanços dependem de determinação política, da definição de prioridades, de racionalização dos investimentos e de aperfeiçoamentos na administração de todos os serviços. Assim, e não necessariamente com mais verbas, o SUS capaz de viabilizar um transplante de coração será ágil e eficiente também no atendimento cotidiano a quem recorre a uma emergência.