EMENDA 29. Câmara rejeita criação de tributo para custear saúde - ZERO HORA 22/09/2011
Depois de mais três anos parado, o projeto que regulamenta a destinação dos recursos para a saúde pela União, Estados e municípios foi aprovado ontem na Câmara. Os deputados rejeitaram o artigo que tratava da base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando sua cobrança. Na prática, a criação de um novo imposto para financiar a saúde pública foi descartada.
Recursos para saúde, ampliação do aviso prévio para trabalhadores, mudanças na educação e redução de tributos para tablets. Em uma onda de decisões, o Congresso destravou ontem projetos que mexem com a vida dos brasileiros. Nesta página e na 10, Zero Hora apresenta as consequências das votações e quais são os próximos passos de cada uma das propostas.
Oplacar registrou 355 votos contrários à criação da CSS, 76 a favor e quatro abstenções. O PT foi o único partido que defendeu o novo tributo – que seria o sucessor da extinta CPMF. A votação do projeto estava suspensa desde 2008. A CSS estava na proposta original, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor.
– Esse fantasma está sepultado – avaliou ACM Neto (DEM-BA).
Parte do governo, no entanto, entende que o imposto está criado, faltando apenas calcular a sua base de cálculo, o que poderia ser definido posteriormente com um novo projeto.
A Emenda Constitucional 29 foi aprovada em 2000. Faltava, no entanto, regulamentá-la, estabelecendo critérios mais rigorosos para definir o que de fato é considerado gastos com ações de saúde pública.
O projeto aprovado ontem diz o que pode e o que não pode efetivamente ser considerado gastos de saúde. O texto visa acabar com maquiagens usadas principalmente por Estados para alcançar o percentual mínimo exigido dos gastos. Saneamento, merenda escolar, pagamentos de aposentadorias e pensões, por exemplo, não poderão mais entrar no cálculo dos recursos aplicados na área.
Estados cobram fonte de recursos para setor
Mais cedo, reunidos com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), representantes de 20 Estados e mais o Distrito Federal disseram que a simples aprovação da regulamentação da emenda, sem novas fontes de recurso, não resolve o problema.
A maioria dos presentes defendeu um novo imposto. Maia, no entanto, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o assunto. O Rio Grande do Sul é um dos Estados que menos destinou dinheiro para a saúde nos últimos anos.
O secretário da Fazenda do governo Tarso, Odir Tonollier, disse que o Estado não tem como aplicar 12% sem um prazo de adaptação e uma nova fonte de recursos. A maior parte dos governadores, incluindo Tarso, era favorável à criação da CSS.
O QUE SIGNIFICA - Avança no Congresso a proposta de garantir verba para a saúde, mas a fonte não está garantida.
OS PRÓXIMOS PASSOS - Como a Câmara alterou a proposta original, os senadores analisarão novamente o projeto.
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