A SAÚDE É UM DIREITO?

DIRCEU RODRIGUES, PRESIDENTE DA AMRIGS - ZERO HORA 16/09/2011

O crescimento constante dos usuários de planos de saúde privados já ultrapassa 40 milhões de pessoas e mostra que a população brasileira está procurando outros caminhos. Contudo, a sociedade deve fazer a devida lembrança. Com a Constituição de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos. Ela determina o atendimento igualitário, universal e, atenção: gratuito com financiamento público.

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício. E vai além: “Quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”. Salienta, também, que os serviços contratados deverão se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro.

Os Estados, incluindo o RS, infelizmente, estão nesta situação: há inobservância quanto ao critério do SUS que manda aplicar seus recursos para atendimento igualitário, universal e gratuito. Basta olharmos o orçamento para a saúde de 2011 no nosso Estado. Lá consta um total de R$ 2,3 bilhões, o que seria 13% do orçamento. Isto está dentro da lei. Acontece que, deste valor vão para ações de saúde igualitárias, universais e gratuitas somente R$ 1,1 bilhão. No restante do país, aí, sim, o quadro se agrava: são utilizados recursos do SUS para merenda escolar e até para o Bolsa-Família.

Isto acontece até hoje porque a resolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, não tem caráter executivo e as entidades públicas não se obrigam a sua aplicação. Há, portanto, necessidade da Lei Complementar prevista na Constituição Federal de 1988, que vai explicitar os dispositivos da Emenda Constitucional. Vale ressaltar que são 23 anos de espera para tentar regulamentar o assunto.

A aprovação da PEC 29 é, no entanto, um primeiro passo. Os gastos com saúde pública no Brasil mal chegam a 4% do PIB. Conforme critério da OMS, deveria ser acima de 6%. É oportuno reforçar que atrelado a essa questão está o subfinanciamento da saúde no Brasil. A gestão dos recursos também precisa ser aperfeiçoada – e deixar de ser ignorada.

Definitivamente, a Constituição do nosso país deve ser levada a sério. A Comissão do SUS da Associação Médica do Rio Grande do Sul está engajada pela Emenda 29. Somando todos os recursos (municípios, Estados e União), o financiamento público da saúde no Brasil alcança somente 42% dos gastos totais da família brasileira com o setor (pesquisa de domicílios do IBGE/ 2008).

De lá para cá, a situação piorou, em especial por parte da União, que a cada ano diminui sua participação em percentual comparando em especial com os municípios. Até quando a saúde da nossa população irá suportar? A mudança está, neste momento, em nossas mãos. Façamos, desta vez e todos os Estados, a “nossa” parte.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A constituição brasileira é uma lei morta desde o seu nascimento. A paternidade já foi viciada por interesses escusos, privilégios, burocracia, centralização da justiça, direitos em excesso, corporativismo e dispositivos contraditórios, detalhistas, sem sistema, utópicos e falaciosos. Pelas várias emendas e incisos não cumpridos, a constituição não é respeitada nem por quem elaborou, muito menos por quem deveria guarnecer, defender e aplicar. Diante disto, investimentos em direitos como saúde, educação, segurança, salário mínimo para atender as necessidades básicas, lazer, previdência, trabalho, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados não passam de promessas políticas em tempo de campanha.