GASTOS NA SAÚDE. Dos 27 estados brasileiros, 13 não aplicam em Saúde o mínimo previsto em lei - O GLOBO, 06/09/2011 às 22h55m; Cristiane Jungblut
BRASÍLIA - Os governos estaduais informam oficialmente que aplicam em Saúde o que a Constituição Federal determina, mas, na realidade, gastam menos. Incluem na conta gastos que não são considerados essenciais no setor. Nessa maquiagem, são considerados até despesas com servidores e aposentadorias em geral, além de despesas com merenda escolar.
Segundo dados de 2008 e 2009 já compilados pelo Ministério da Saúde, 13 dos 27 estados gastaram menos de 12% de suas receitas líquidas com as ações e serviços públicos de Saúde previstos na legislação. São eles: Santa Catarina (11,74% da receita), Mato Grosso (11,28%), Paraíba (11,25%), Alagoas (10,77%), Rio de Janeiro (10,75%), Espírito Santo (10,39%), Maranhão (9,86%), Ceará (9,84%), Paraná (9,84%), Goiás (9,51%), Piauí (9,01%), Minas Gerais (8,85%) e Rio Grande do Sul (4,37%).
A Emenda Constitucional 29, em vigor desde 13 de setembro de 2000, já define que os estados devem gastar 12% de suas receitas em Saúde, enquanto os municípios devem aplicar 15%. A União deve aplicar o chamado piso nacional de Saúde: que é o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). A proposta em discussão na Câmara mantém esses índices, mas torna a contabilidade mais rigorosa.
O Rio Grande do Sul, que, segundo o ministério, é o que menos aplica, apresenta os melhores índices de queda de mortalidade infantil, alega o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ex-secretário estadual de Saúde. Apesar das reclamações do governador Sérgio Cabral, o Rio também não cumpre o piso.
A proposta de regulamentação da Emenda 29 proíbe que entrem na conta dez tipos de gastos e pretende acabar com a farra contábil. Estados e municípios não poderiam incluir gastos com "pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde", nem despesas com merenda escolar e saneamento básico em geral.
O texto define quais são os gastos com ações e serviços universais de Saúde que podem ser considerados no cálculo, como vigilância em Saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária, e atenção integral e universal em todos os níveis de complexidade. As despesas com pessoal só podem ser incluídas quando forem de servidores de áreas essenciais.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse nesta terça-feira que, no dia 20, fará um debate sobre a Emenda 29, com ministros e governadores. A intenção é votar a emenda este mês.
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), já disse que a bancada do partido é contra a recriação da CPMF. Nesta terça-feira, os líderes do DEM, deputado ACM Neto (BA), e do PSDB, Duarte Nogueira (SP), reafirmaram a mesma disposição.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Quem não cumpre a lei não deveria ser punido? Se os governantes não cumprem a lei como querem que o povo se eduque para cumprir? Não é a toa que a bandidagem está solta, pois neste país quem não cumpre a lei não é punido e nem preso.
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