MELHOR GESTÃO PARA A SAÚDE

EDITORIAL ZERO HORA 21/09/2011

A aplicação de apenas 5% de recursos em saúde em 2009, em lugar dos 12% exigidos pela Constituição, explica em parte a penúria em que se encontram emergências de hospitais e serviços públicos de saúde no Estado.

Entre as 10 unidades da federação que descumprem a Emenda 29 – que obriga União, Estados e municípios a investirem parte de suas receitas no sistema de saúde e deve ter sua regulamentação votada hoje na Câmara, 11 anos após ser promulgada –, o Rio Grande do Sul apresenta a situação mais constrangedora. Está no fim da fila. Para efeito de comparação, Goiás é o segundo Estado que menos investiu, com 10,25%.

Além do levantamento do Ministério da Saúde divulgado agora, estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que a falta de investimentos no setor atravessa diferentes governos e partidos – nos últimos 10 anos, R$ 6 bilhões deixaram de ser aplicados. O Executivo estadual se justifica, alegando que os recursos que deveriam ser empregados em saúde acabam sendo usados no pagamento de dívidas e para suprir necessidades de outras áreas. Ainda que verdadeira, a justificativa não convence, pois a saúde, diante do caos da rede pública, tem que ser a prioridade das prioridades.

Certamente um problema crônico como esse não será resolvido apenas com a eventual regulamentação da lei que fixa investimentos mínimos na área por parte de cada instância da federação. Também não basta recriar a CPMF, extinta em 2007, como querem os defensores da chamada Contribuição Social para a Saúde, um novo tributo que seria recolhido pela União, com repasse de uma parcela aos Estados. O imposto, que rendeu mais de R$ 40 bilhões no último ano de sua vigência, não resultou em mais recursos para a saúde, pois acabou sendo desviado para outras finalidades.

O problema principal, portanto, é a má gestão dos recursos já existentes. Em vez de recorrer ao bolso do contribuinte, os administradores públicos têm o dever de direcionar melhor as verbas orçamentárias, priorizar a saúde e fiscalizar a correta aplicação dos recursos disponíveis. A conta da ineficiência dos governantes não pode ser paga pelo cidadão.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A EMENDA 29 SERÁ EXCELENTE PARA DEFINIR ONDE PODEM SER ALOCADOS OS RECURSOS PREVISTOS PARA A SAÚDE. Mas se tornará inócua se continuar a impunidade daqueles que violam os dispositivos constitucionais aos olhos da justiça e da impotência de um povo sofrido e amordaçado. O fato comprovado de que os governantes, em especial os do RS, aplicaram apenas 5% de recursos em saúde em 2009, em lugar dos 12% exigidos pela Constituição, não só "explica em parte a penúria em que se encontram emergências de hospitais e serviços públicos de saúde no Estado", mas mostra que no RS não estão ausentes e omissos o Poder Judiciário(defesa da constituição), o Ministério Público (defesa da cidadania), Tribunal de Contas (fiscal de contas) e o Poder Legislativo (fiscal dos atos do Executivo). Estas instituições parecem existir apenas para receber altos salários e privilégios e serem mantidos por máquinas públicas caras e inoperantes.